Relação de emprego. Ente público. Contrato nulo. Efeitos.

Vínculo de emprego. Condenação solidária e/ou subsidiária.

Acidente de Trabalho. Cabimento de Indenização por danos morais e materiais.

Acidente de Trabalho. Cabimento de Indenização por danos morais e materiais.

Vínculo de emprego. Cooperativa. Responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços.

A inexistência de vínculo do trabalhador com a cooperativa deve ser considerada como presunção iuris tantum, devendo ser afastada sempre que se verificar a presença dos elementos caracterizadores da relação jurídica de emprego

Contrato de estágio. Vínculo de emprego inexistente.

O exercício de atividades pelo estagiário, compatíveis com aquelas derivadas do curso que freqüenta e a atividade empresarial, ainda que haja empregados realizando atividades idênticas ou semelhantes, não tem o condão de, por si só, caracterizar o vínculo empregatício.

Categoria diferenciada. Motorista.

Bem de família. Televisor. Vídeo-cassete. Ar condicionado. Penhorabilidade.

Pedido de designação de nova data para a produção de prova testemunhal. Ausência. Compromisso da parte de levá-las independentemente de intimação.

Fundação municipal. Imunidade fiscal.

Jogo do bicho. Coletor de apostas. Validade da contratação. Em que pese a ilicitude do jogo do bicho, considerar nulo o contrato de trabalho celebrado com o trabalhador que exerce suas atividades na coleta de apostas significaria premiar o contraventor desobrigando este de cumprir as leis trabalhistas em prejuízo daquele.

Dano moral. Presunção. Não se pode presumir dano moral no caso dos autos. Ele tem de ser provado.

Abono pecuniário de férias. Integração de horas extras.

Dano moral. Seqüestro. A empresa não deu causa ao seqüestro. A empresa não fez nenhuma ameaça ao autor.

Inquérito para apuração de falta grave. Convocação de empregado para trabalhar nos feriados de Carnaval.

Dano moral. Caracterização. Tratamento que ofendia sua dignidade. "Gordinha".

Vínculo de emprego. Vendedor de carnês do Baú da Felicidade.

Assédio sexual. Inocorrência. Dano moral.

Entregador de pizza. Sistema delivery. Vínculo.

Prestação de Serviços - Condenação Subsidiária do Tomador.

Diferenças Salariais. Inversão do Ônus da Prova